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legislação

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	Conheça a Norma Regulamentadora 32- Seus Itens e Grau de Multas - 12 DE MAIO DE 2006

	DECRETO Nº 6.042 - DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007 - DOU DE 12/2/2007 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP

	Decreto Nº 6.945 de21 de agosto de 2009 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 - redução das alíquotas da Contribuição Previdenciária

	DLG 61 de 18/04/2006 - Decreto Legislativo - Aprova os textos da Convenção 167 e da Recomendação 175 da Organização Internacional do Trabalho TRABALHO sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de Junho de 1988

	DLG 62 de 18/04/2006 - Decreto Legislativo - Aprova os textos da Convenção 176 e da Recomendação 183, da Organização Internacionaldo Trabalho, sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de Junho de 1995.

	INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 31, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008 Dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao Nexo Técnico Previdenciário, e dá outras providências.

	Instrução Normativa N- 29, de 4 de Junho de 2008 - Altera a Instrução Normativa n 20

	INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 80, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 Dispõe sobre a fiscalização de práticas discriminatórias e do treinamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidente - CIPA quanto à prevenção do HIV/AIDS

	Lei 11.430/2006 traz o Nexo Técnico Epidemiológico e acrescenta, entre outros, o Art. 21-A com §§ 1º e 2º à Lei 8.213/1991

	LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007: Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995

	LEI Nº 12.684, DE 26 DE JULHO DE 2007 - Amianto Banido no Estado de São Paulo

	LEI Nº 5185, DE 14 DE JANEIRO DE 2008 - FICA DETERMINADA A UTILIZAÇÃO DE SERINGAS DE AGULHA RETRÁTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

	Manual - Doenças Relacionadas ao Trabalho (Min. Saúde / OPAS, 2002)

	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Art. 21. A Lei no 6.194, de 1974 (DPVAT), passa a vigorar acrescida da tabela anexa a esta Medida Provisória (NOVA TABELA DPVAT)

	Ministério do Trabalho e Emprego - Legislação

	OIT - Enciclopedia de Salud y Seguridad en el Trabajo

	Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador - Veja na íntegra

	Portaria Nº 176, de 06/09/2006 - Suspende a comercialização de determinados Casos

	Portaria Nº 177, de 21/09/2006 - Inclui no Ementário as ementas referentes à NR-29.

	Portaria Nº 178, de 21/09/2006 - Inclui no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-29.

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