Data: 25 de março
Ações regressivas foi o tema da palestra que deu início aos trabalhos da reunião técnica realizada entre Brasil e Alemanha sobre “Saúde do Trabalhador: Ações e Perspectivas”, que teve início na manhã de segunda-feira (24), no Ministério da Previdência Social, em Brasília.
O palestrante foi o procurador federal Fernando Maciel, da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS).
“Mais do que punitivas, tais ações possuem caráter pedagógico, pois estimulam as empresas a buscarem a prevenção de acidentes” esclareceu Maciel, acrescentando que “além de agirem no sentido da observância dos direitos humanos, tais ações regressivas possuem repercussões amplas, incluindo econômicas, visto que a redução dos acidentes de trabalho levam consequências à economia do país”.
Para elucidar a amplitude das repercussões dos acidentes de trabalho, o procurador federal utiliza um “iceberg” como analogia: “O acidente é apenas a ponta do ‘iceberg’. A parte submersa inclui consequências de natureza econômica social, e jurídica”.
Entre as repercussões sociais, está o fato de o Brasil ser o quarto colocado mundial em acidentes de trabalho fatais, atrás apenas de China, índia e Indonésia. Só em 2012, foram mais de 700 mil acidentes.
Quase 3 mil trabalhadores vieram a falecer, e aproximadamente 15 mil ficaram permanentemente incapacitados. As repercussões jurídicas alcançam as esferas trabalhista, cível, administrativa, tributária, previdenciárias e, inclusive, penal.
Quanto aos aspectos econômicos, o Brasil passa por verdadeiro “déficit acidentário-previdenciário”, visto que a despesa com benefícios de origem acidentária – que em 2013 foi superior a US$ 7 bilhões – é maior do que o montante arrecadado via Seguro Contra Acidentes de Trabalho (SAT) que, tendo em vista do Fator Acidentário de Prevenção, o FAP, pode ser aumentado em até 100% para as empresas que registram número de acidentes acima da média, dentro do mesmo setor.
Por outro lado, o mesmo valor pode ser reduzido, em até 50%, como medida de incentivo às empresas mais responsáveis na prevenção de acidentes.
Dessa forma, as ações regressivas acidentárias são utilizadas pelo INSS no combate de tais repercussões. As ações estão previstas no texto constitucional. Negligência da empresa quanto ao cumprimento e a fiscalização das normas de saúde e segurança do trabalhador são, entre outros, requisitos para propor a ação regressiva.
A previsão é a de que as 3.181 ações regressivas proposta pelo INSS que estão em andamento na Justiça retornem US$ 250 milhões ao patrimônio público.
As ações concluídas até o fim de 2013 já levaram à arrecadação de US$ 2,4 milhões. é meta para 2014 a investigação de pelo menos 90% dos acidentes de trabalho fatais.
A redução nos acidentes de trabalho de 6,7%, entre 2008 (quando as ações regressivas foram intensificadas) e o ano passado (2013, quando foram registrados 705 mil acidentes de trabalho) leva a concluir pela eficácia preventiva das ações regressivas.
Entre as perspectivas da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, no âmbito de tais ações, estão o estabelecimento de acordos e transações que promovam maior celeridade a todo o processo, os Termos de Ajustamento de Conduta (cláusulas acessórias que assegurem o cumprimento das normas de segurança) e a proposta de ações regressivas coletivas.
O caráter punitivo-pedagógico das ações regressivas tem alcançado também a prevenção de acidentes de trânsito (em média, no Brasil, 50 mil pessoas morrem no trânsito todos os anos, o que gera despesa anual de US$ 3,35 bilhões) e o combate à violência doméstica, no país em que, segundo a Secretaria de Política das Mulheres, uma mulher é vítima de agressão a cada 4 minutos.
Contribuição alemã
A palestra “Delegação da responsabilidade e regresso no sistema de seguro obrigatório de acidentes na Alemanha”, proferida pelo Dr. Gregor Kemper, do Seguro Estatal Alemão de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (DGUV, na sigla em alemão), apresentou, entre outras, as seguintes conclusões: a responsabilização (por exemplo, do empregador negligente, do causador de acidente de trânsito ou do agressor doméstico que tornou a esposa incapacitada) é recomendável sob aspectos sociais, políticos e econômicos.
Ademais, as ações regressivas detém inquestionável caráter preventivo, além de serem aptas a reduzir os despesas beneficiárias com acidentes de trabalho. Por fim, o DGUV acredita na necessidade de se fazer boa gestão das ações regressivas potenciais e em andamento.
As cotizações para o seguro obrigatório de acidentes na Alemanha foi o tema da palestra proferida pela Dra. Edlyn Höller, também do DGUV, que encerrou o primeiro dia de reunião, na qual ocorreu, ainda, a assinatura da ata da primeira reunião técnica (realizada em junho de 2013, em Brasília) no âmbito da mesma iniciativa de cooperação.
Agenda da reunião de cooperação técnica
Palestra sobre o Desenvolvimento de Abordagens de Incentivos, proferida pela delegação germânica, inicia as tarefas na manhã desta terça-feira (25), e é seguida pela temática Articulando Ações em Saúde do Trabalhador e Construindo a Reabilitação Integral, exposta por Sérgio Antônio Martins Carneiro, da Diretoria de Saúde do Trabalhador do INSS. O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, também participa dessas atividades.
No turno da tarde, as Redes de Reabilitação Integral de duas capitais são apresentadas por Haidson Brizola (Porto Alegre) e Flávio Luis Vieira de Souza (Rio de Janeiro). Por fim, o Dr. Marco Antônio Perez, diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, expõe uma proposta de reformulação do Seguro Contra Acidentes de Trabalho (SAT).
Fonte: Portal Brasil
