Em cumprimento à notificação recomendatória do Ministério Público do Trabalho (MPT), a Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT) informa que o MPT pediu a revogação do Parecer Nº 3 do Conselho Federal de Medicina (CFM) para que os Médicos do Trabalho contratados por empresas se abstenham de utilizar dados de prontuários médicos dos trabalhadores com a finalidade de impugnar o reconhecimento do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Na notificação, o MPT reforça que o Código de Ética Médica veda a conduta de “revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico de trabalhadores, inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou de instituições”, além de citar que o Código Penal tipifica como crime a violação do sigilo profissional sem justa causa.
Para mais informações, confira a íntegra da notificação recomendatória.
