Debatedores apontaram desafios para o cumprimento da lei que estabelece reserva de vagas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho (Lei 8.213/91). O assunto foi discutido em audiência pública nesta quarta-feira (20) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados.
Pela legislação, as empresas com mais de 100 empregados estão obrigadas a reservar de 2% a 5% dos seus cargos para pessoas com deficiência. Esse percentual varia progressivamente de acordo com o número de funcionários da empresa.
Segundo a coordenadora-geral do Fórum de Inclusão das Pessoas com Deficiência no Distrito Federal e procuradora do Trabalho, Ludmila Reis Brito Lopes, o Brasil tem uma legislação avançada. Mas isso não significa efetivamente a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
“As empresas contratavam, mas não incluíam verdadeiramente. Então, muitas vezes era comum as pessoas com deficiência serem contratadas e serem relegadas a um plano, mantendo aquela invisibilidade que a gente não quer.”
Descumprindo a lei
A procuradora ressaltou que, de 654 empresas do Distrito Federal que são obrigadas a cumprir a legislação, menos de 40% estão cumprindo. Ela salientou que a área de fiscalização do trabalho tem atuado para conscientizar as empresas sobre a lei e, quando necessário, feito notificações.
Autora do pedido para a realização da audiência, a deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou que o cumprimento da legislação ainda é um desafio. “É preciso fazer com que a lei ela se transforme em realidade e não apenas um adereço, ela tem que mudar efetivamente a vida das pessoas.”
A representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT/DF) Anna Paula Feminella defende o engajamento da sociedade junto ao poder público para a garantir a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
“As pessoas com deficiência precisam desse incentivo da Câmara e desse monitoramento do fórum para que promovam a inclusão, garantindo empregos para as pessoas com deficiência.”
Projetos
A partir de sugestões recebidas durante o debate, a deputada Erika Kokay adiantou que solicitará à consultoria legislativa a formulação de projetos de lei sobre cotas para pessoas com deficiência em cargos em comissão e estágios no serviço público, além de propostas para proibir contratações públicas de empresas que descumprem a legislação sobre o tema.
(Fonte: Câmara dos Deputados)
