Nº de fiscalizações de trabalho infantil é o 2º menor nos últimos 10 anos

De janeiro a julho deste ano, a Secretaria de Inspeção do Trabalho fez 361 fiscalizações para o combate ao trabalho infantil. Esse número é o segundo menor registrado nos últimos 10 anos. Os estados com menos ações neste ano foram Paraíba, Rio Grande do Norte e Piauí. Segundo os dados, não houve fiscalização neste ano no Acre e no Espírito Santo.

O número de crianças encontradas em situação de trabalho infantil também caiu: 652 crianças de janeiro a julho de 2019. Nesse intervalo de 2018, foram 1.165 crianças. O menor número foi registrado em 2016: 582.

Neste ano, de janeiro a julho, não houve fiscalização para o combate ao trabalho infantil no Acre e no Espírito Santo. Já no Tocantins e na Paraíba houve apenas uma ação fiscal. A lista de estados com mais fiscalizações em 2019 é liderada por Mato Grosso do Sul: 56 operações – o equivalente a 15,5% do total. Em seguida, vêm Minas Gerais e São Paulo, com 40 e 32 fiscalizações, respectivamente.

Em nota, a Secretaria de Inspeção do Trabalho diz que houve uma greve de auditores, profissionais envolvidos nas fiscalizações, em 2016 e que “todos os projetos tiveram redução nesse período como consequência”. Para a secretaria, porém, os dados de 2019 “não indicam valores discrepantes em relação a outros anos”.

Para Roselaine Bonfim de Almeida, professora de economia da Universidade Federal da Grande Dourados, que escreveu uma tese de doutorado sobre o efeito das fiscalizações do trabalho para a redução do trabalho infantil no Brasil, as fiscalizações são um dos elementos importantes para combater o trabalho infantil.

Segundo ela, o tamanho da equipe de auditores fiscais e também a distância até o local da fiscalização são fatores decisivos para calcular a probabilidade de haver uma fiscalização em determinado lugar. A professora lembra ainda que o trabalho infantil está relacionado à pobreza, à escolaridade dos pais, à composição da família, à idade em que os pais começaram a trabalhar, entre outros.

“A gente não vai conseguir resolver esse problema enquanto a gente não resolver outros problemas no nosso país, como a questão da distribuição de renda – um dos principais determinantes é a pobreza – e a escolaridade dos pais. Há indícios de que quanto maior a escolaridade dos pais menor é a probabilidade de trabalho infantil”, diz a professora.

A secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), Isa Oliveira, afirma que a redução do número de fiscalizações pode estar relacionada à contenção de recursos para essa atividade na Secretaria de Inspeção do Trabalho. Para ela, a falta de fiscalização pode trazer prejuízos, já que a fiscalização é “uma estratégia importante” para o combate ao trabalho infantil.

Segundo dados da Secretaria de Orçamento de Federal (SOF), a dotação atualizada para a fiscalização de obrigações trabalhistas e inspeção em segurança foi de R$ 8,3 milhões em 2018. Já para 2019 esse valor é de R$ 3,3 milhões – 60,6% menor do que o ano anterior.

Isa Oliveira acrescenta ainda que o Brasil assumiu o compromisso de eliminar todas as formas de trabalho infantil até 2025 ao ratificar convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ela lembra que o compromisso está dentro de uma agenda que também envolve o combate à pobreza e à desigualdade, além de melhorias em educação e saúde.

“O maior percentual de crianças em trabalho infantil é de meninos. Quando analisado, porém, apenas o recorte de trabalho infantil doméstico, mais de 93% são meninas. A maioria das crianças em trabalho infantil (65%) é negra. ⅓ do trabalho infantil está no campo e ⅔ estão na cidade. Esses recortes são importante para as políticas públicas, para fornecer subsídios para aqueles que tomam as decisões”, afirma a secretária executiva do FNPETI.

Já a socióloga Graça Gadelha, especialista da Rede Peteca, plataforma que apresenta informações sobre os direitos da criança e do adolescente e a erradicação do trabalho infantil, lamenta que a política da infância e da adolescência não é mais uma prioridade e diz que faltam recursos em áreas estratégicas da educação e dos direitos sociais.

Ela destaca ainda que, sem bases de dados que reúnam informações sobre o assunto, o governo não conseguirá elaborar e executar políticas públicas de enfrentamento ao trabalho infantil.

O trabalho infantil é caracterizado pelo trabalho feito por crianças com idade inferior à mínima para a entrada no mercado de trabalho. No Brasil, o trabalho é permitido a partir dos 14 anos apenas como aprendiz, seguindo o que é determinado na Lei de Aprendizagem. Já o trabalho é permitido a partir dos 16 anos, exceto nos caso de trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Nesses casos, a idade mínima é 18 anos.

O Brasil assinou convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que estabelecem regras e compromissos para desenvolver ações e legislações com o objetivo de acabar com o trabalho infantil.

A OIT reforça que o trabalho infantil é ilegal e priva crianças e adolescentes de uma infância normal, além de impedi-los de frequentar a escola, estudar normalmente e desenvolver de maneira saudável todas as suas capacidades e habilidades.

Segundo dados da Pnad Contínua do IBGE, havia 1,8 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil no Brasil em 2016. Esse é o dado oficial mais recente divulgado. Para o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), porém, esse número é maior.

A secretária executiva do fórum, Isa Oliveira, afirma que esse número da Pnad Contínua de 2016 não inclui ainda as crianças que estão em condições de trabalho infantil pelas ocupações “produção para o próprio consumo” e “na construção para próprio uso”, quando as crianças precisam trabalhar para se alimentar ou ainda ficam encarregadas de reparos e construções, muitas vezes na residência da própria família.

Se esses dados fossem considerados, afirma Isa Oliveira, é possível dizer que havia cerca de 2,4 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em trabalho infantil no Brasil em 2016.

A Secretaria de Inspeção do Trabalho afirma que as fiscalizações de combate ao trabalho infantil são obrigatórias em todas as unidades regionais e que há um coordenador especificamente designado para o tema em cada estado. Também é feito, segundo a secretaria, um planejamento nacional em que são definidas metas de ações por estado e cada coordenador regional define as estratégias e o planejamento estadual para realização do quantitativo de ações determinado.

Durante a fiscalização para o combate ao trabalho infantil, o auditor verifica as condições do ambiente de trabalho, além de entrevistar eventuais crianças/adolescentes encontrados e o eventual empregador encontrado. O auditor também preenche a documentação pertinente e entrega notificações para providências específicas.

Quando há caso de afastamento do trabalho, o auditor estabelece o pagamento das verbas rescisórias pertinentes, lavra os autos de infração cabíveis e realiza os devidos encaminhamentos das informações a outros entes da rede de proteção (conselhos tutelares, assistência social, Ministério Público e outros órgãos que entender necessários).

Toda fiscalização produz um relatório de inspeção como procedimento padrão. Esses relatórios são feitos online e seus dados são são registrados no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho (Sfitweb).

O Sfitweb foi instituído em dezembro de 2016 e sistematizou informações sobre as fiscalizações. Segundo a secretaria, os dados desses relatórios são consolidados e servem como fonte de informações para consultas futuras.