Portaria SRTE- MS Nº 52, de 10 de abril de 2012 – Cria o Conselho Estadual de Relações de Trabalho (Cert) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Portaria MTE nº 313, de 23 de março de 2012 – Aprova a Norma Regulamentadora nº 35 (Trabalho em Altura).

Portaria MTE nº 312, de 23 de março de 2012 – Altera o item 16.7 da Norma Regulamentadora nº 16 – Atividades e Operações Perigosas, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978.

Portais MDIC nº 138, de 20 de março de 2012 – Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para proteção contra quedas com diferença de nível – Cinturão de Segurança, Dispositivo Trava- Queda e Talabarte de Segurança.

Portaria SRTE-MG Nº 32, de 02 de março de 2012 – Resolve delegar aos Auditores-Fiscais do Trabalho em exercício na circunscrição da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais, inclusive aos integrantes dos grupos móveis de fiscalização e determina aos Auditores Fiscais do Trabalho a lavratura, com a urgência que o caso requer.

Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Indústria da Construção – Resolve celebrar o presente Termo de Compromisso.

Instrução Normativa SRF nº 1.251, de 1º de março de 2012 – Resolve os procedimentos relativos à retificação de erros cometidos no preenchimento de Guia da Previdência Social.

Portaria MTE Nº 308 de 29 de fevereiro de 2012 (Nova NR 20) – Altera a Norma Regulamentadora n.º 20 – Líquidos Combustíveis e Inflamáveis.

Portaria MS Nº 266 de 15 de fevereiro de 2012 – Constitui o Comitê Estratégico, no âmbito do Ministério da Saúde, que deverá subsidiar o planejamento de iniciativas com o objetivo de aperfeiçoar a qualidade da formação dosprofissionais de saúde e de especialistas de acordo com as necessidades do Sistema único de Saúde (SUS).

Portaria SPPS-MPS Nº 1, de 13 de fevereiro de 2012 – Altera a formação do Grupo de Trabalho “Análise das Contestações sobre Controvérsias Relativas à puração do FAP”, constituído pela Portaria MPS/SPS/Nº 1, de 2 de março de 2010.

Portaria Conjunta INSS Nº 6, de 10 de fevereiro de 2012– Resolve criar o Comitê Gestor do processo eletrônico de recursos de benefícios da Previdência Social, com as finalidades de gerir as demandas de evolução do sistema e- Recursos e de colaborarcom a Administração no objetivo de atingir grau de excelência no serviço do contencioso administrativo do qual o sistema é instrumento.

Resolução ANTT Nº 3.763, de 26 de janeiro de 2012– Altera o Anexo da Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

Resolução ANTT N.º 3.762, de 26 de janeiro de 2012– Altera e revoga dispositivos da Resolução ANTT nº 3.665, de 4 de maio de 2011, que “Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos”.

Portaria MTE nº 225, de 1º de fevereiro de 2012 – Define os integrantes do Grupo Especial de Trabalho Rural – GETRU.

Portaria MPS nº 18, de 1º de fevereiro de 2012 – Referente à implantação do processo eletrõnico de recursos de benefícios da Previdência Social.

Portaria MTE nº 195, de 26 de janeiro de 2012 – Institui o Grupo Móvel de Auditoria de Condições de Trabalho em Obras de Infraestrutura.

Portaria MTE nº 154, de 24 de janeiro de 2012 – Designa representantes para compor o Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 84, de 11 de janeiro de 2012.

Portaria MTE nº 111, de 20 de janeiro de 2012 –Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a dezembro de 2011.

Portaria MTE nº 106, de 19 de janeiro de 2012 – Constituir, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, comissão tripartite para examinar prévia submissão ao Congresso Nacional da Recomendação Nº 200 sobre o HIV/AIDS no local de trabalho.

Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 – Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n.ºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.